Artigo 4º do Decreto de 9 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL BOM DESTINO", também conhecido como "FAZENDA PRINCIPADO" situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.