Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL BOM DESTINO", também conhecido como "FAZENDA PRINCIPADO" situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SERINGAL BOM DESTINO", também conhecido como "FAZENDA PRINCIPADO", com área de 28.686,0000ha (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e seis hectares), situado no Município de Porto Acre, objeto da matrícula nº 1.412, fls. 01, Livro 2, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.