Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FRUTUOSO", situado no Município de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FRUTUOSO", com área de 800,0000 ha (oitocentos hectares) situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do registro atual 3.990, fls. 93, do Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas.