Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS BRAÇOS", com área de 876,5918 ha (oitocentos e setenta e seis hectares, cinqüenta e nove ares e dezoito centiares), situado no Município de Branquinha, objeto da matrícula nº 248, fls. 94, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Murici, Estado de Alagoas.