Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ALTO GRANDE/CALABOUÇO", com área de 430,0000 ha (quatrocentos e trinta hectares), situado no Município de Araruna, objeto das Matrículas e Registros nºs 1.552, fls. 58, Livro 2-I, 7.979, fls. 79v/80, Livro 3-Q, 11.186, fls. 3v/4, Livro 3-Z, 7.608, fls. 63v/64, Livro 3-P, R-1-19, fls. 19, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araruna, Estado da Paraíba.