Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO LAGOA", situado no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ENGENHO LAGOA", com área de 310,0000ha (trezentos e dez hectares), situado no Município de Nazaré da Mata, objeto dos registros nºs R-7-83, fl. 49 do Livro 2-G e fl. 28 do Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.