Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA ACAUÃ", com área de 2.825,0368ha (dois mil, oitocentos e vinte e cinco hectares, três ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Sousa, objeto dos Registros nº R-1-1631; R-2-1631; R-3-1631; R-4-1631; R-6-1631; R-7-1631; R-11-1631, todos do Livro 2-G de fls. 136 e 136/Verso, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa, Estado da Paraíba.