Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA BATOQUE", com área de 2.425,0000 ha (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco hectares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto do registro nº R-1.544, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório Fernandes da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.