Artigo 2º do Decreto de 18 de Abril de 1996
Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Matupá/MT, os Lotes 145-A, 145-B, 278 e 279, da Gleba Braço Sul, Setor 1/B.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à implantação e regularização de perímetro urbano do referido Município.