Artigo 1º do Decreto de 8 de Fevereiro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LAGOA DO SERROTE", situado no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "LAGOA DO SERROTE", com área de 1.097,6000 ha (um mil, noventa e sete hectares e sessenta ares), situado no Município de Santana do Acaraú, objeto do registro nº R-1-1.623, Fls. 145, do Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.