Artigo 1º do Decreto de 8 de Fevereiro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA JASMINA", com área de 2.179,6715ha (dois mil, cento e setenta e nove hectares, sessenta e sete ares e quinze centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto da matrícula nº R-3-208, fls. 208, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.