Artigo 3º do Decreto de 27 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São alteradas as receitas das entidades beneficiárias destes créditos, conforme indicado no Anexo IV deste Decreto.