Artigo 3º do Decreto de 27 de dezembro de 1995

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 51.512.250,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.