Artigo 6º do Decreto de 27 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 45.735.543,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Em decorrência da abertura do presente crédito especial, fica alterada a receita da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, na forma indicada no Anexo VII deste Decreto.