Artigo 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 131.011,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.