Artigo 3º do Decreto de 26 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.750.380,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto no art. 2º, fica alterada a receita da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.