Artigo 1º do Decreto de 19 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00 (setenta e oito milhões e trezentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.