Artigo 1º do Decreto de 11 de dezembro de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 143.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.