Artigo 2º do Decreto de 11 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 900.506,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.