Artigo 1º do Decreto de 11 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 900.506,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$900.506,00 (novecentos mil, quinhentos e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.