Artigo 2º do Decreto de 11 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito suplementar no valor de R$ 588.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação, referente à cota-parte estadual.