Artigo 1º do Decreto de 11 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito suplementar no valor de R$ 588.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$588.000.000,00, (quinhentos e oitenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.