Artigo 3º do Decreto de 28 de Novembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência da presente autorização, fica alterada a Receita do Senado Federal, na forma do Anexo II deste Decreto.