Artigo 3º do Decreto de 16 de Novembro de 1995

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 40.979.098,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.