Artigo 2º do Decreto de 14 de Novembro de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.