Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 10 de Novembro de 1995
Transfere para a RADIOVALE - Rádio e Televisão do Farinha Ltda. as concessões outorgadas à Rádio Ribamar Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, em Pindaré-Mirim e São Luís, e onda tropical em São Luís, no Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida para a RADIOVALE - Rádio e Televisão Vale do Farinha Ltda. as concessões outorgada à Rádio Ribamar Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades de Pindaré-Mirim e São Luís, e onda tropical, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Parágrafo único
A exploração dos serviços de radiodifusão, cujas outorgas são transferidas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.