Artigo 1º do Decreto de 10 de Novembro de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.264,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$1.264,00 (hum mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.