Artigo 5º do Decreto de 1º de Novembro de 1995
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Cerejeiras/RO, o Lote nº 49, da Gleba 17, do Núcleo Urbano do Distrito de Pimenteiras.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.