Artigo 4º do Decreto de 1º de Novembro de 1995

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Cerejeiras/RO, o Lote nº 49, da Gleba 17, do Núcleo Urbano do Distrito de Pimenteiras.

A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, de Título de Domínio.