Artigo 2º do Decreto de 1º de Novembro de 1995
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Cerejeiras/RO, o Lote nº 49, da Gleba 17, do Núcleo Urbano do Distrito de Pimenteiras.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à regularização da ocupação populacional do Núcleo Urbano do Distrito de Pimenteiras e expansão do perímetro urbano daquela municipalidade.