Artigo 3º do Decreto de 31 de Outubro de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 74.360.140,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do estabelecido neste Decreto, ficam alteradas as receitas das entidades da Administração Indireta, conforme indicado nos Anexos III e IV deste Decreto.