Artigo 1º do Decreto de 5 de Outubro de 1995

O parágrafo único do art. 1º do Decreto de 30 de novembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 1º de dezembro d 1993, que dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação da área de terra necessária à instalação da Subestação Lagoinha, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, de acordo com o projeto e planta constantes do processo nº 29000.002920/91-19, passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo único . A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: - tem início no marco nº 1, cravado na cerca-divisa da futura Subestação Lagoinha, no lado direito da Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, no sentido centro - periferia, distante 28,30m antes do ponto de cruzamento da linha de centro da LT 69 kV SE Jaú - SE Canavial existente com margem do mesmo lado da citada avenida; segue com a distância de 120,62m, margeando a referida avenida, até o marco nº 2; deflete à esquerda, formando ângulo interno de 78º25' e segue com o rumo e distância NE 70º55' - 114,00m até o marco nº 3.; deflete à esquerda, formando ângulo interno de 90º00', segue com o rumo e distância NW 19º05' - 120,00m, até o marco nº 4; deflete à esquerda, formando ângulo interno de 90º00', segue com o rumo e distância SW 70º55' - 108,00m, até o marco nº 1, onde teve início esta descrição."