Artigo 1º do Decreto de 4 de Outubro de 1995
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA JUAZEIRO", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA JUAZEIRO", com área de 2.697,1000 ha (dois mil, seiscentos e noventa e sete hectares e dez ares), situado no Município de Independência, objeto da Matrícula nº 1.942, R-1-1.942, fls. 333, do Livro 2-H, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Independência, Estado do Ceará.