Artigo 1º do Decreto de 4 de Outubro de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "JUCÁ GROSSO", com área de 1.239,2650 ha (um mil, duzentos e trinta e nove hectares, vinte e seis ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Morada Nova, objeto dos registros nºs R-02, R-05, R-06 e R-07, da matrícula 1.051, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova, Estado do Ceará.