Artigo 1º do Decreto de 3 de Outubro de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SÍTIO MUQUÉM", com área de 1.232,2500ha (um mil, duzentos e trinta e dois hectares e vinte e cinco ares), situado no Município de Tejuçuoca, objeto do registro nº 01, Matrícula 2.374, fls.01, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapagé, Estado do Ceará.