Artigo 1º do Decreto de 28 de Setembro de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", com área de 3.370,0000 ha (três mil, trezentos e setenta hectares), situado no Município de Aracati, objeto da Matrícula 380 e do registro nº 18, fls. 159, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Aracati, Estado do Ceará.