Artigo 1º do Decreto de 15 de Setembro de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA GROSSOS", com área de 1.857.3000 ha (um mil, oitocentos e cinqüenta e sete hectares e trinta ares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto dos registros nºs R-2-2.953 e R-2-2.954, ambos do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.