Artigo 1º do Decreto de 14 de Setembro de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 5.023.254,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 5.023.254,00 (cinco milhões, vinte e três mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.