Artigo 2º do Decreto de 14 de Setembro de 1995
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA MARTA", situado no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.