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Artigo 3º do Decreto de 12 de Setembro de 1995

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 3º

Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da extinta Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º do Decreto /1995