Artigo 1º do Decreto de 12 de Setembro de 1995
Transfere para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), constituída pelo Decreto de 27 de outubro de 1993 , é transferida para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.