Artigo 4º do Decreto de 4 de Setembro de 1995

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "QUINHÃO 08" e parte do "QUINHÃO 09", designados F-1 e F-2", situados no Município de São Miguel do Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.