Artigo 3º do Decreto de 4 de Setembro de 1995
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "QUINHÃO 08" e parte do "QUINHÃO 09", designados F-1 e F-2", situados no Município de São Miguel do Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.