Artigo 1º do Decreto de 4 de Setembro de 1995
Revoga o Decreto de 11 de setembro de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos que menciona, situados na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto de 11 de setembro de 1991 , publicado no Diário Oficial da União do dia 12 seguinte, Seção I, página 19301, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados na cidade de Porto Alegre, Estado de Rio Grande do Sul, destinados ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede naquela Capital, em razão de não mais persistir o interesse público motivador da referida declaração.