Artigo 1º do Decreto de 31 de Agosto de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.490.254,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.490.254,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.