<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 31 de Agosto de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 31 de Agosto de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, e II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995. DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º