Artigo 1º do Decreto de 22 de Outubro de 1991
Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 266.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos orçamentos da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 266.935.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.