Artigo 3º do Decreto de 14 de Agosto de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.611.893,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam alteradas as receitas das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto.