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    3. Decreto de 8 de Agosto de 1995

    Coração para favoritarDecreto de 8 de Agosto de 1995

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 8 de Agosto de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos arts. 10, § 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECRETA:

    Brasília, 8 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


    Art. 1º

    Fica o COÖPERATIEVE CENTRALE RAIFFEISEN-BOERENLEENBANK B.A. (RABOBANK NEDERLAND), instituição financeira com sede em Utrecht, Holanda, autorizado a constituir uma instituição financeira no Brasil, respeitados os dispositivos legais e regulamentares vigentes.

    Art. 2º

    O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1995