Artigo 1º do Decreto de 26 de Julho de 1995

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra situada na faixa de dezesseis metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada RAC Kaiser, em 138 kV, com origem na Torre nº 25 de linha de transmissão RAE Independência e término na estação transformadora de distribuição Kaiser, localizada no Município de Jacareí, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.002027/95-33.